O Conselho Nacional de Justiça acaba de aprovar uma resolução que obriga todos os cartórios do Brasil a fazer a celebração e registro de “casamentos” entre homossexuais (OESP 15/5/13). Segundo vários especialistas já comentam, o CNJ exorbitou de suas funções, e passou por cima do Congresso Nacional, a quem caberia votar a questão. Outros já […]